PF reforça fiscalização e amplia controle da segurança privada no Brasil

Regulamentação da segurança privada entra em fase de fiscalização mais rigorosa

A segurança privada brasileira vive uma etapa de consolidação do novo marco regulatório. Nos últimos dias, a Polícia Federal divulgou ações de fiscalização que reforçam a exigência de autorização formal, qualificação profissional e cumprimento dos procedimentos previstos no Estatuto da Segurança Privada.

Fiscalização identifica atuação irregular em Vitória

Em 17 de setembro de 2026, a Polícia Federal informou ter identificado atuação irregular de seguranças durante uma fiscalização em Vitória. Segundo o órgão, a prestação de serviços de segurança privada depende de autorização da própria Polícia Federal, enquanto os vigilantes devem atender a requisitos como formação profissional específica e aptidão física e psicológica.

A PF também destacou que a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada passou a prever sanções administrativas para atividades clandestinas. Pessoas físicas e jurídicas que organizem, ofereçam, contratem ou prestem serviços sem autorização podem responder a processo administrativo e ficar sujeitas a multas. A medida amplia a responsabilidade dos contratantes, que precisam verificar a regularidade das empresas e dos profissionais antes da contratação.

Decreto detalha aplicação do novo Estatuto

O Decreto nº 13.012/2026 regulamenta a Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. O decreto estabelece procedimentos para autorização, controle e fiscalização de serviços como vigilância patrimonial, transporte de valores, monitoramento de alarmes, videomonitoramento, rastreamento e portaria remota.

A regulamentação substitui a lógica geral da antiga Lei nº 7.102/1983 por regras mais abrangentes e adaptadas à transformação tecnológica do setor. Empresas que atuam com soluções eletrônicas também passaram a ser alcançadas por exigências específicas, o que exige revisão de contratos, estruturas operacionais, registros e protocolos de atendimento.

Normas da PF ampliam obrigações em eventos

A Instrução Normativa DG/PF nº 340, de 31 de julho de 2026, disciplinou procedimentos de autorização, controle e fiscalização dos serviços especializados e orgânicos de segurança privada, dos profissionais do setor e dos planos de segurança de instituições financeiras.

Entre as exigências destacadas pela Polícia Federal está a comunicação prévia, com antecedência mínima de 24 horas, de eventos que contarão com segurança privada. A comunicação deve informar, entre outros dados, a identificação dos vigilantes e o público estimado. Em eventos sociais com público superior a mil pessoas, também pode ser exigido projeto de segurança assinado por gestor de segurança pública, incluindo análise de risco e plano de contingência.

A norma diferencia vigilantes de profissionais de apoio e orientadores. Embora esses trabalhadores possam auxiliar na organização do evento, não podem exercer atividades exclusivas de vigilantes, como revista pessoal. O descumprimento pode resultar em autuação e outras medidas administrativas.

Impactos para empresas e contratantes

• Verificar a autorização da empresa junto à Polícia Federal.
• Confirmar a formação, a regularidade e a aptidão dos vigilantes escalados.
• Revisar contratos de monitoramento, portaria remota e rastreamento.
• Comunicar eventos dentro do prazo regulamentar e manter documentação comprobatória.
• Separar claramente as funções de vigilantes, orientadores e profissionais de apoio.
• Atualizar planos de segurança, análises de risco e procedimentos de emergência.

A tendência indicada pelas medidas recentes é de maior integração entre fiscalização, responsabilização administrativa e controle documental. Para o mercado, a adequação deixou de ser apenas uma exigência burocrática: tornou-se elemento essencial de continuidade operacional, proteção jurídica e redução de riscos para clientes e prestadores.

Empresas e condomínios que contratarem serviços sem verificar a regularidade poderão enfrentar consequências administrativas e contratuais. A orientação é manter auditorias periódicas, conferir credenciais e exigir evidências atualizadas de conformidade.

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